jusbrasil.com.br
15 de Outubro de 2019

É possível a venda de bens cujo o proprietário seja menor de idade?

Stella Vargas, Advogado
Publicado por Stella Vargas
mês passado

Diversas pessoas tem dúvidas em relação a venda de bens quando o proprietário é menor de idade, muitos acreditam que não é possível, e que a venda só poderá ocorrer após o proprietário menor de idade completar 18 anos, e assim alcançar a maioridade. Todavia, não é bem assim, a venda de bens é possível, mas para isso deve buscar o judiciário.

Pois bem, o artigo 1.691, do Código Civil é claro que os pais ou responsáveis não podem vender. No entanto, o mesmo artigo traz uma exceção. Vejamos:

“Art. 1.691. Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz.”

O referido artigo expõe que em caso de necessidade ou interesse da prole é possível a venda.

E o que seria essa necessidade ou interesse da prole?

O caso de necessidade seria, por exemplo, para despesas médicas, ou em casos de dificuldade, assim precisando comprar alimentos. Já o interesse da prole seria, por exemplo quando há bens de herança, ou seja, herdeiros com interesse de venda dos bens, ou quando para adquirir outro bem, ou até mesmo investir em negócio mais seguro e sustentável.

Deste modo, com um dos motivos acima expostos, o reponsável do menor de idade, deve buscar auxílio de um advogado, e ingressar no judiciário, para assim ser formulado um pedido de Alvará Judicial.

O Alvará Judicial será a autorização do juiz para que ocorra a venda dos bens, sem essa autorização, os filhos, os herdeiros, ou até mesmo representante legal, podem pleitear pela nulidade do negócio jurídico, conforme dispõe o parágrafo único, do artigo 1.691, do Código Civil.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)